Processo 5797615-09.2023.8.09.0137
TJGO • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5797615- 09.2023.8.09.0137 3ª CÂMARA CRIMINAL COMARCA : RIO VERDE EMBARGANTE : MATHEUS SANTOS SILVA EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATORA : DES. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA EMENTA: DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
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