Processo 5798345-12.2025.8.09.0117
TJGO • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. DEPENDENTE PREVIDENCIÁRIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. RECONHECIMENTO JUDICIAL DE SITUAÇÃO PREEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por autarquia previdenciária estadual contra sentença que julgou procedente ação de concessão de pensão por morte, reconhecendo a união estável entre o autor e a segurada falecida e determinando a implantação do benefício com
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