Processo 5799050-82.2023.8.09.0051

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás  Comarca de Goiânia  Gabinete da 32ª Vara Cível ____________________________________________________________________   Processo n.: 5799050-82.2023.8.09.0051   DECISÃO   VALE DAS BRISAS, pessoa jurídica de direito privado, propôs a presente Ação de Rescisão Contratual cumulada com Reintegração de Posse e pedido de Tutela Provisória de Urgência, com fundamento nos arts. 300 e 560 do Código de Processo Civil e arts. 415 e 1.210 do Código Civil, em face de TAR

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