Processo 5799123-52.2025.8.09.0029
TJGO • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (2)
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Última movimentação
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA. INOCORRÊNCIA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações Criminais interpostas por FRANSKLINE DE SOUZA OLIVEIRA, VIVIANE RIBEIRO BATISTA e ALFREDO HENRIQUE SANTANA TORRES contra sentença que os condenou pela prática do crime de Associação para o Tráfico de Drogas (art. 35, caput, da Lei n. 11.343/2006). A defesa de Alfredo Henrique arg
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