Processo 5800148-09.2024.8.09.0103
TJGO • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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Última movimentação
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO HORIZONTAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA MANTIDA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA INOCORRENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO CONFIRMADA. INCIDÊNCIA DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DIREITO ADQUIRIDO. LIMITE ORÇAMENTÁRIO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos
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