Processo 5800148-34.2025.8.09.0051

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ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Rua 72, Quadra 15-C, Lote 15/19, nº 312, Jardim Goiás, Goiânia - GO, 74805-480 E-mail: gab1recursaljuiz4@tjgo.jus.br WhatsApp: (62) 3018-6998 Recurso Inominado n.º: 5800148-34.2025.8.09.0051 Relator: Luís Flávio Cunha Navarro (4º Juiz da 1ª T.R., kr) Origem: Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública Sentenciante: Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro Recorrente(s): Elisangela Ferreira Soares Recorrido(s): Estado de Goiás   JULGAMENTO POR EMENTA (art. 46 da Lei n.º 9.099/95)   Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. FUNÇÃO COMISSIONADA DE ASSESSORAMENTO CONTÁBIL (FCAC-2). JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTROVÉRSIA FÁTICA QUANTO AO EFETIVO EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DA FUNÇÃO COMISSIONADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, por meio dos quais pretendia a condenação do Estado de Goiás ao pagamento, a título remuneratório ou indenizatório, das diferenças decorrentes do exercício da Função Comissionada de Assessoramento Contábil – FCAC-2, no período de 01/10/2020 a 21/08/2022. 1.1. Irresignada, a recorrente sustenta, em síntese: a) ocorrência de cerceamento de defesa, porquanto o Juízo julgou antecipadamente a lide sob o fundamento de que a matéria seria exclusivamente de direito, mas julgou improcedente a demanda justamente por entender não comprovado o exercício das atribuições específicas da FCAC-2; b) que a prova documental demonstra o efetivo desempenho das funções, inclusive por reconhecimento da própria Administração; c) que houve enriquecimento sem causa do Estado. 2. O recurso é próprio, tempestivo e dispensado o preparo por força da gratuidade da justiça, razão pela qual dele conheço. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia recursal consiste em verificar: (i) se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide; (ii) se a controvérsia dependia da produção de prova acerca do efetivo exercício das atribuições inerentes à FCAC-2; e (iii) sendo positiva a resposta, se a sentença deve ser cassada para reabertura da instrução processual. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Em síntese, a autora sustenta que, embora não tenha sido formalmente designada para perceber a Função Comissionada de Assessoramento Contábil – FCAC-2, exerceu, durante o período indicado na inicial, as atribuições inerentes à referida função, fazendo jus ao recebimento das diferenças remuneratórias correspondentes, ao passo que o Estado nega o direito afirmando inexistir demonstração do efetivo exercício dessas atividades. 5. O Juízo de origem entendeu ser desnecessária a dilação probatória e promoveu o julgamento antecipado da lide, sob o fundamento de que se tratava de matéria unicamente de direito e de que os documentos constantes dos autos seriam suficientes para o deslinde da controvérsia. 6. Todavia, a própria fundamentação adotada na sentença revela conclusão incompatível com a premissa utilizada para justificar o julgamento antecipado. Isso porque o pedido foi julgado improcedente justamente ao fundamento de que a autora não comprovou ter desempenhado as atribuições típicas, específicas e de maior complexidade inerentes à FCAC-2, concluindo o Juízo que as atividades descritas nos autos seriam compatíveis com…

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