Processo 5800220-52.2024.8.09.0149

EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE NÃO EDIFICADO. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA REJEITADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DA LEI DO DISTRATO (LEI Nº 13.786/2018). RETENÇÃO REDUZIDA PARA 15%. TAXA DE FRUIÇÃO INDEVIDA. RESTITUIÇÃO PARCELADA DOS VALORES PAGOS. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. RECURSOS PARCIALMENTE

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