Processo 5801202-29.2025.8.09.0150
TJGO • Procedimento do Juizado Especial Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IMÓVEL PERTENCENTE A CORRÉU (PESSOA FÍSICA) RESIDENTE NO EXTERIOR. CITAÇÃO RECEBIDA POR TERCEIRO. AUSÊNCIA DE PODERES ESPECÍFICOS PARA RECEBER CITAÇÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO VÁLIDO. PROCURAÇÃO JUNTADA EM GRAU RECURSAL SEM ASSINATURA DO OUTORGANTE. NECESSIDADE DE CITAÇÃO INTERNACIONAL. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO SUMARÍSSIMO DA LEI Nº 9.099/1995. CONTE
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