Processo 5801447-14.2025.8.09.0094
TJGO • Cumprimento de Sentença
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. VALORES DECORRENTES DE MULTA CONTRATUAL (CLÁUSULA PENAL) E SERVIÇOS DE ADVOCACIA PARA CONFECÇÃO DO CONTRATO, CUJO RATEIO DO VALOR FOI PREVISTO EM CLÁUSULA CONTRATUAL NÃO IMPUGNADA. CITAÇÃO EFETIVADA. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. REVELIA DECRETADA NA ORIGEM. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO. LIMITAÇÃO DA MATÉRIA RECURSAL A SER DISCUTIDA. TESES DEFENSIVAS DO RECURSO INOMINADO QUE NÃO SE REFEREM ÀS MATÉRI
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