Processo 5803157-40.2025.8.09.0136

PODER JUDICIÁRIO 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Avenida Olinda com Avenida PL-3, Qd. G, Lt. 04, Parque Lozandes, Goiânia-GO – A2 6230186994    gab1recursaljuiz1@tjgo.jus.br   Recurso Inominado n. 5803157-40.2025.8.09.0136 e 5744480-17.2025.8.09.0136 Relator: Fernando Moreira Gonçalves Recorrente(s): Ecomovi Instituição De Pagamento Ltda, Banco Inter S.A. e Nu Pagamentos S.A. - Instituição De Pagamento Advogado(a): Kelven Fonseca Gonçalves Dias, Luiz Henrique Nery Massara e Renato Chagas Corrêa Da Silva Recorrido(a)(s): Jessica Ferreira Da Costa Advogado(a): Isabelly Dos Santos Mendonça Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Rialma Juiz(a) sentenciante: Filipe Augusto Caetano Sancho   EMENTA. RECURSOS INOMINADOS. JULGAMENTO CONJUNTO. CONEXÃO. ART. 55 DO CPC. AÇÕES INDENIZATÓRIAS. “GOLPE DA TAREFA” OU “GOLPE DO FALSO EMPREGO”. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX REALIZADAS PELA PRÓPRIA CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE INVASÃO DE CONTA, FALHA SISTÊMICA OU COMPROMETIMENTO DOS MECANISMOS DE SEGURANÇA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DO CDC. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIROS. FORTUITO EXTERNO CONFIGURADO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 479 DO STJ. NEXO CAUSAL ROMPIDO. OPERAÇÕES AUTENTICADAS PELO PRÓPRIO TITULAR. AUSÊNCIA DE DEVER DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DE IMPEDIR OU BLOQUEAR PREVENTIVAMENTE TRANSAÇÕES LIVREMENTE AUTORIZADAS PELO CLIENTE. CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DOS PREJUÍZOS À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REFORMA INTEGRAL DAS SENTENÇAS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.   1. Exordial. A autora relata que, em situação de vulnerabilidade por desemprego, foi vítima do "golpe da tarefa", no qual foi induzida a realizar investimentos em criptomoedas por meio de uma plataforma fraudulenta. Alega que, sob forte pressão psicológica, realizou diversas transferências via PIX, que totalizaram R$ 18.340,00, e foi coagida a contrair empréstimos que somaram R$ 15.226,81, cujos valores foram direcionados para contas mantidas pela requerida, Ecomovi Instituição de Pagamento Ltda. Diante da falha na segurança da instituição receptora, requereu a condenação da ré ao pagamento de R$ 19.204,81 por danos materiais e R$ 30.000,00 por danos morais. Nos autos 5744480-17, a autora relata que, em situação de vulnerabilidade social e desemprego, foi vítima de fraude conhecida como “golpe da tarefa”. Alega que foi induzida a realizar diversas transferências via PIX, que totalizaram R$ 18.340,00, e a contratar empréstimos no valor de R$ 15.226,81, sob a falsa promessa de uma oportunidade de trabalho remoto. Pede a declaração de inexigibilidade dos débitos, a restituição dos valores e indenização por danos morais. 2. Contestações – mov. 22, 27 e 28.A requerida alega, preliminarmente, ilegitimidade passiva, litispendência, e impugna a gratuidade de justiça. No mérito, sustenta que não é uma instituição financeira, mas uma instituição de pagamento, e que não participou da fraude, que decorreu de culpa exclusiva da autora ou de terceiro. Afirma que não possui falha na prestação de seus serviços e que a autora agiu voluntariamente. Requer a improcedência dos pedidos. O requerido Banco Inter S.A. alega, em síntese, sua ilegitimidade passiva e a culpa exclusiva da consumidora, pois as transferências foram realizadas voluntariamente, sem falha no sistema de segurança. O requerido Nu…

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