Processo 5804818-33.2025.8.09.0143
TJGO • Procedimento Comum Cível
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Advogados
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EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E REFINANCIAMENTO DE PORTABILIDADE. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu da apelação cível e negou-lhe provimento, mantendo a sentença de improcedência dos pedidos de declaração de inexistência de negócio jurídico, repetiç
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