Processo 5808216-37.2024.8.09.0138
TJGO • Embargos À Execução Fiscal
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da 1ª Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5808216-37.2024.8.09.0138 COMARCA DE RIO VERDE RECORRENTE : EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A RECORRIDO : SUPERINTENDÊNCIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON RIO VERDE DECISÃO Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto na mov. 95 por EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, regularmente representada, com fundamento no art
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