Processo 5810504-44.2024.8.09.0174
TJGO • Apelação Cível
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EMENTA: CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. ACIDENTE DE SERVIÇO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. NEXO CAUSAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto por servidora pública contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e estéticos, em ação ajuizada contra o Município, sob o fundamento de culpa exclusiva da vítima e ausência de nexo causal. A apelante busca a reforma da
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