Processo 5811070-36.2025.8.09.0019
TJGO • Restituição de Coisas Apreendidas
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. VEÍCULO UTILIZADO EM SUPOSTA PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS. MANUTENÇÃO DA APREENSÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra decisão que indeferiu pedido de restituição de veículo automotor apreendido durante prisão em flagrante por suposta prática do crime de tráfico de drogas. O recorrente pleiteia a restituição do bem ou, subsidiariamente, sua nomeação como fiel dep
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