Processo 5811277-13.2025.8.09.0091
TJGO • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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Última movimentação
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSORA. HORAS EXTRAS. AULAS COMPLEMENTARES. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA PROFERIDA SOB O RITO COMUM. INADEQUAÇÃO RECURSAL. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE RECURSAL INAPLICÁVEL. PRESTAÇÃO HABITUAL DE SERVIÇO ALÉM DA JORNADA LEGAL. PAGAMENTO SOB RUBRICA DIVERSA. NATUREZA DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. ADICIONAL CONSTITUCIONAL DE 50%. ÔNUS DA PROVA DO ENTE PÚBLICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. R
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