Processo 5812005-47.2025.8.09.0158
TJGO • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. LEI MUNICIPAL Nº 1.173/2020. EXTINÇÃO DE VANTAGEM. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO REMUNERATÓRIO. IRREDUTIBILIDADE DO VALOR NOMINAL GLOBAL DA REMUNERAÇÃO. VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA — VPNI. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que julgou p
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