Processo 5812917-45.2023.8.09.0051
TJGO • Procedimento Comum Cível
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Polo Passivo
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EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. TRIPLO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA PENAL. PERDAS E DANOS. VALOR DA CAUSA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME. Triplos embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu e negou provimento a apelação cível interposta nos autos da ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Consis
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