Processo 5813064-94.2023.8.09.0011
TJGO • Procedimento Comum Cível
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EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais em ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. O autor alegou ter sido negativado por suposto débito decorrente de contrato que afirmou desco
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