Processo 5814259-23.2025.8.09.0051

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Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Hidrolândia   2ª Vara das Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Especial Criminal Rua Airton Gonzaga de Miranda, S/N, Nazaré, Hidrolândia – GO. CEP 75.340-000 – Fone: (62) 3611-1113 Atendimento Gabinete: e-mail: gab2judhidrolandia@tjgo.jus.br - Gabinete Virtual: WhatsApp (62) 3611-2679 SENTENÇA AUTOS Nº: 5814259-23.2025.8.09.0051 O Ministério Público do Estado de Goiás, por intermédio de sua representante legal com atuação neste juízo, ofereceu denúncia contra WESLEY BENITES GIMENEZ, já devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 33, caput (transportar/guardar), c/c o artigo 40, inciso V, ambos da Lei nº 11.343/06, apresentando os seguintes fatos: “(…) Extrai-se do Inquérito Policial que, no dia 05 de outubro de 2025, por volta das 05h07min, o denunciado Wesley Benites Gimenez, de maneira consciente e voluntária, transportava, para difusão ilícita, entre Estado da Federação e o Distrito Federal, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, 09 (nove) porções de maconha, com massa bruta de 4,550kg (quatro quilogramas e quinhentos e cinquenta gramas) e 30 (trinta) porções de maconha, com massa bruta de 16,200kg (dezesseis quilogramas e duzentos gramas), substância proscrita no país pela portaria SVS/MS nº 344/1998, atualizada por meio da RDC nº 936, de 05/11/2024 da ANVISA, conforme Registro de Atendimento Integrado nº 44003825 (mov. 01, arq. 2, fls.04/39 do PDF completo), Laudo de Perícia Criminal Constatação de Drogas RG nº 50735/2025 (mov. 01, arq. 04, fls. 42/46 do PDF completo) e Termo de Exibição e Apreensão RAI 44003825 (mov. 01, arq. 13, fls. 65/67 do PDF completo).”. O acusado foi preso em flagrante no dia 26/10/2025. Após a homologação do flagrante, sua prisão foi convertida em preventiva (evento 25). No evento 52, a prisão foi revisada e mantida. O advogado constituído apresentou defesa prévia no evento 67. Saneado o processo, as preliminares foram rejeitadas, a denúncia foi recebida e designada audiência de instrução e julgamento (evento 69). Na decisão proferida no evento 96, foi indeferido o pedido de habilitação formulado por Localiza Rent a Car S/A. Durante a instrução, foram ouvidas as testemunhas arroladas, bem como realizado o interrogatório do acusado (evento 117). Na ocasião, foi solicitado o encaminhamento do laudo definitivo de constatação de drogas e substâncias correlatas. Ato contínuo, a Defesa solicitou a revogação da prisão preventiva. No evento 128, foi anexada a certidão de antecedentes do Estado do Mato Grosso do Sul. O Ministério Público, no evento 133, manifestou favoravelmente ao pedido de revogação da prisão preventiva. Na decisão proferida no evento 135, foi revogada a prisão preventiva. Alvará de soltura cumprido no evento 142. O laudo de perícia criminal de identificação de drogas e substâncias correlatas (exame definitivo) foi juntado no evento 145. O Ministério Público apresentou memoriais no evento 149, ratificando os termos da denúncia e pugnando pela condenação do acusado. A defesa apresentou memoriais no evento 152, oportunidade em que sustenta a nulidade das provas por ilicitude de origem, em razão das informações genéricas de inteligência. Ao final, requer a aplicação do tráfico privilegiado, com redução máxima da pena, fixação no mínimo legal, substituição por penas restritivas de direitos. É o essencial. Decido. Verifica-se nos autos…

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