Processo 5815376-20.2023.8.09.0051
TJGO • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Ementa: CRIMINAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. AUTORIA E MATERIALIDADE. AUSÊNCIA DE DOLO. CHAVE FALSA. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta por Pedro Henrique Domingos de Jesus Felix contra sentença que o condenou pelo crime de furto qualificado (art. 155, §4º, III, CP) a 3 anos, 2 meses e 3 dias de reclusão, em regime semiaberto, e 17 dias-multa. O apelante busca a reforma da sentença, alegando fragilidade probatória, ausência de d
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