Processo 5817542-60.2025.8.09.0146
TJGO • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. CADASTRO DE INADIMPLENTES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DO E-MAIL E DA EFETIVA ENTREGA DA COMUNICAÇÃO. DANO MORAL. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu de ambas as apelações, deu parcial provimento ao recurso da parte autora para majorar os honorários advocatícios sucumbenciais par
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