Processo 5819254-02.2025.8.09.0012

TJGO • Procedimento do Juizado Especial Cível

Tribunal
Número CNJ
5819254-02.2025.8.09.0012
Classe
Procedimento do Juizado Especial Cível
Órgão Julgador
3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Última publicação
06/07/2026
Partes
3

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. APREENSÃO TEMPORÁRIA POR AUTORIDADE POLICIAL (CONTEXTO DE AUTUAÇÃO EM FLAGRANTE POR CRIME DE DESCAMINHO – VIAGEM A FOZ DO IGUAÇU-PR). POSTERIOR RESTITUIÇÃO À LOCADORA. COBRANÇA DE PARTICIPAÇÃO OBRIGATÓRIA PREVISTA PARA FURTO, ROUBO OU PERDA TOTAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. DIALETICIDADE OBSERVADA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO 2º AUTOR. TEORIA DA ASSERÇÃO. PROVA DOCUMENTAL QUE DEMONSTR

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