Processo 5820261-66.2024.8.09.0011
TJGO • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 3° NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL Processo nº: 5820261-66.2024.8.09.0011 SENTENÇA Trata-se de ação de “declaratória para cumprimento de obrigação de fazer cominada com pedido de pagamento de valores retroativos” proposta por Karen Rousenthal Santana Pires em face de Município de Aparecida de Goiânia, partes já qualificadas nos autos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n
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