Processo 5820494-62.2025.8.09.0000
TJGO • Mandado de Segurança Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR NÍVEL III. INTÉRPRETE DE LIBRAS. EDITAL N. 007/2022 – SEAD/SEDUC. APROVAÇÃO EM SEGUNDO LUGAR. PRIMEIRA DO CADASTRO DE RESERVA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA REITERADA PARA A MESMA FUNÇÃO E LOCALIDADE. NOVO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO DURANTE A VIGÊNCIA DO CERTAME. PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA. TEMA 784/STF, HIPÓTESE III. LEI ESTADUAL N. 20.918/2020, ART. 4º, § 3º. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. SEGURANÇA CONC
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