Processo 5821971-06.2025.8.09.0135
TJGO • Tutela Antecipada Antecedente
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
EMENTA: DIREITO CIVIL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. IPASGO. AUTOGESTÃO. MORTE DA TITULAR. DEPENDENTES ANTIGOS. EXCLUSÃO AUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. CONTINUIDADE DO VÍNCULO ASSISTENCIAL. ASSUNÇÃO DO CUSTEIO. PLANO ANTIGO. BOA-FÉ OBJETIVA. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Cuida-se de recurso inominado,
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