Processo 5825053-27.2025.8.09.0044

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Formosa de Goiás Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental   Processo: 5825053-27.2025.8.09.0044 Requerente: Eliana Macedo Da Rocha Requerido: Municipio De Formosa SENTENÇA 1. Relatório  Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato de credenciamento cumulada com cobrança de verbas trabalhistas, ajuizada por Eliana Macedo da Rocha em face do Município de Formosa–GO, ambos devidamente qualificados. Narra a autora que foi contratada pelo ente municipal, por meio de sucessivos contratos de credenciamento, para exercer a função de técnica de enfermagem no período de 02/05/2022 a 31/03/2025, sustentando que tais contratações ocorreram de forma reiterada e contínua, desvirtuando a natureza excepcional da contratação temporária e configurando burla à exigência constitucional de concurso público.  Assevera que desempenhava atividades permanentes na rede pública de saúde, inexistindo qualquer situação excepcional que justificasse a contratação precária, motivo pelo qual defende a nulidade dos contratos firmados. Alega que, em razão da nulidade da contratação, faz jus ao recebimento das verbas trabalhistas correlatas, tais como férias acrescidas de um terço, décimo terceiro salário e depósitos de FGTS, além de sustentar o direito ao adicional de insalubridade, diante da exposição habitual a agentes nocivos no exercício da função, sem a correspondente contraprestação pelo Município. Afirma, ainda, que os valores não foram devidamente pagos durante o período contratual, apresentando estimativa dos montantes devidos. Sustenta, por fim, que a ausência de pagamento das verbas pleiteadas configura enriquecimento ilícito da Administração Pública e violação aos direitos sociais assegurados constitucionalmente, requerendo o reconhecimento da nulidade dos contratos de credenciamento e a condenação do réu ao pagamento das verbas trabalhistas indicadas, inclusive adicional de insalubridade com reflexos, FGTS e demais consectários legais.  Requereu, ainda, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça . Com a inicial vieram os documentos acostados ao evento n.º 01. Ao evento n.º 05, foi determinada a emenda à inicial, a fim de que a parte autora comprovasse a alegada hipossuficiência, o que foi devidamente atendido ao evento n.º 08. Conforme se detrai da decisão acostada ao evento nº 10, a petição inicial foi recebida, ocasião em que foi deferido o pedido de gratuidade da justiça formulado pela requerente. Devidamente citado, o Município de Formosa apresentou contestação ao evento n.º 17. A parte autora ofertou réplica ao evento n 21, ocasião em que manifestou o interesse na produção de prova pericial, especialmente para verificação das condições de insalubridade e do grau de exposição a que esteve submetida no exercício de suas atividades. Instadas as partes a se manifestarem acerca das provas que pretendem produzir, o Município requerido informou não possuir interesse na produção de outras provas, requerendo o regular prosseguimento do feito. Os autos vieram conclusos.  2. Fundamentação  2.1. Do Pedido de Prova Pericial  A parte autora requereu a produção de prova pericial, visando aferir as condições de insalubridade e o grau de exposição a que esteve submetida no exercício de suas atividades. Ocorre que, no caso em exame, a controvérsia posta nos autos é, em sua essência, de natureza eminentemente jurídica, consistente na análise da validade dos contratos de…

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