Processo 5827005-54.2025.8.09.0072

PODER JUDICIÁRIO  Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 9ª Câmara Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5827005-54.2025.8.09.0072 COMARCA: INHUMAS 1º EMBARGANTES: ROBERTO EGÍDIO BALESTRA E OUTROS 1ª EMBARGADA: BAYER S/A 2ª EMBARGANTE: BAYER S/A 2º EMBARGADOS: ROBERTO EGÍDIO BALESTRA E OUTROS RELATOR: DES. ELISEU JOSÉ TAVEIRA VIEIRA   EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS. OBSCURIDADE. PRIMEIROS EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. SEGUNDOS EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Duplos embargos de declaração opostos contra o acórdão proferido na mov. 94, que conheceu e acolheu os embargos dos fiadores para integrar o acórdão com condenação em honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da execução, fixado com referência ao montante de R$ 2.564.853,11 (dois milhões, quinhentos e sessenta e quatro mil, oitocentos e cinquenta e três reais e onze centavos). Os primeiros embargos, dos fiadores, apontam obscuridade quanto à natureza jurídica do valor indicado entre parênteses, se base fixa ou mera referência ao montante então constante dos autos. Os segundos, da BAYER S/A, alegam contradição na fixação da causalidade e, subsidiariamente, omissão quanto à necessidade de arbitramento dos honorários por equidade, à luz do Tema 1.265/STJ, e aos reflexos da novação operada no plano de recuperação judicial sobre a base de cálculo dos honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) definir se há obscuridade no dispositivo do acórdão embargado quanto à natureza jurídica do valor indicado como referência para o cálculo dos honorários advocatícios, esclarecendo se o montante ali indicado constitui base fixa ou mera referência ao valor então constante dos autos; (ii) verificar se o acórdão embargado incorreu em contradição interna ao fixar a causalidade dos honorários a cargo da exequente; (iii) analisar se houve omissão quanto à aplicação do critério de equidade para arbitramento dos honorários, com base no Tema 1.265/STJ, e quanto à repercussão da novação operada pelo plano de recuperação judicial sobre a base de cálculo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A expressão "valor atualizado da execução", acompanhada de indicação numérica entre parênteses, é objetivamente suscetível de dupla leitura, configurando obscuridade passível de integração via embargos de declaração. 4. A contradição que vicia o julgado é a interna, consistente na inadequação lógica entre fundamentação e conclusão, e não o inconformismo da parte com o resultado; o acórdão embargado fundamentou a causalidade de forma logicamente consistente, atribuindo a sucumbência à manutenção indevida da execução contra fiadores após a formação de coisa julgada extintiva das garantias. 5. O Tema 1.265/STJ, que determina a fixação de honorários por equidade na exclusão parcial de coexecutado de execução fiscal que prossegue, não se aplica à hipótese de extinção integral da execução em relação a todos os fiadores com reconhecimento da inexigibilidade do título, situação em que o proveito econômico é objetivamente mensurável. 6. A novação dos créditos pelo plano de recuperação judicial, fundamento da coisa julgada que ampara a extinção da execução, não repercute sobre a base de cálculo dos…

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