Processo 5827017-57.2025.8.09.0011
TJGO • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5827017-57.2025.8.09.0011 3ª CÂMARA CRIMINAL COMARCA :APARECIDA DE GOIÂNIA APELANTE :JACSON BARBOSA DE ARAÚJO APELADO :MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR :FERNANDO CESAR RODRIGUES SALGADO Juiz Respondente em 2º Grau EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. DESOBEDIÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AGRAVANTE DO ART. 61, II, “F”, DO CÓDIGO PENAL. INDENIZAÇÃO MÍNIMA POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EX
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