Geraldo Magella Rodrigues e Utros — Processo 5828291-33.2025.8.09.0051

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da 1ª Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5828291-33.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RECORRIDOS: GERALDO MAGELLA RODRIGUES DA SILVA E OUTROS DECISÃO Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto na mov. 88 pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, regularmente representado, com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, em face do acórdão unânime proferido na mov. 38 pela 3ª Turma Julgadora da 3ª Câmara Cíve