Processo 5828332-97.2025.8.09.0051
TJGO • Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
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EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. INOCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos reconvencionais, reconhecendo-se a abusividade da cobrança de seguro de proteção financeira, com determinação de restituição em dobro dos valores e fixa
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