Processo 5830530-02.2024.8.09.0162
TJGO • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Ementa: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E ÉTICO-PROFISSIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. ADVOGADA QUE LEVANTA QUANTIAS EM NOME DO CLIENTE. RETENÇÃO UNILATERAL DE SALDO PERTENCENTE AO CONSTITUINTE PARA COMPENSAÇÃO DE EVENTUAIS HONORÁRIOS DE OUTRA DEMANDA. FALTA DE AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA OU AUTORIZAÇÃO ESPECIAL DO CLIENTE. ART. 48, § 2º, DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB. DEVER DE PRESTAR CONTAS E RESTITUIR VALORES RECEBIDOS EM RAZÃO DO MANDATO. ART. 668 DO CÓDIG
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