Processo 5832875-65.2025.8.09.0174
TJGO • Petição Cível
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EMENTA: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COBRANÇA GARANTIDA DE TAXAS CONDOMINIAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FUNDAMENTAÇÃO CONTRADITÓRIA. REJEIÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. TEORIA FINALISTA MITIGADA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO COMO DESTINATÁRIO FINAL. RESCISÃO POR JUSTA CAUSA. DESCUMPRIMENTO SUBSTANCIAL DA OBRIGAÇÃO NUCLEAR DE GARANTIA DE RECEITA. CLÁUSULA PENAL ABUSIVA E INEXIGÍVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM E
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