Processo 5836891-38.2025.8.09.0085
TJGO • Procedimento Comum Cível
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DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO DE PRODUTO. ALEGADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que, no julgamento de Apelação Cível, manteve sentença de improcedência em Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais fundada em alegado vício de produto, afastando preliminar de cerceamento de de
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