Processo 5837760-35.2024.8.09.0085
TJGO • Ação Penal - Procedimento Sumário
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO DO ELEVADO GRAU DE ALCOOLEMIA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PENA ACESSÓRIA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta por condenado pela prática do crime previsto no art. 306 da Lei nº 9.503/1997, em razão da condução de motocicleta com capacidade psicomotora alte
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