Processo 5838320-68.2025.8.09.0108

Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ARTIGO 37, § 6°, CF. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRAZO PARA O RESTABELECIMENTO EXCEDIDO SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. TEMA 27 – TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MINORADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Análise. 01. SÍNTESE PROCESSUAL. (1.1). DA PEÇA INICIAL. Na peça de ingresso narrou o autor que é consumidor da concessionária requerida, e que sofre constantemente com interrupções do fornecimento de energia elétrica na localidade onde reside, Assentamento São Domingos, localizado na zona rural do município de Morrinhos-GO. Relatou que houve a interrupção do fornecimento de energia elétrica entre os dias 01/12/2023 a 06/12/2023, situação na qual resultou na falta de água potável, uma vez que é utilizada bomba d’água para abastecer a caixa de água, além de ficar toda a região incomunicável, eis que, não tem sinal de telefone e a maioria da população depende da internet para realizar ligações, razões pelas quais ajuizou a presente ação pugnando pela condenação da requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais (ev. 01). (1.2). DA SENTENÇA. A magistrada da origem julgou parcialmente procedentes os pedidos inicias, “condenando a requerida no pagamento de indenização pelos danos morais ocasionados, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ e juros de mora de 1% ao mês desde a citação (artigo 405 do CC)” (ev. 23). (1.3). DO RECURSO INOMINADO. Irresignada, a parte requerida interpôs recurso inominado. Em suas razões recursais, a recorrente suscita preliminar de litigiosidade predatória e, no mérito, pugna pela reforma integral do julgado sob o argumento de excludente de responsabilidade por caso fortuito ou força maior, consubstanciada em eventos climáticos severos que teriam atingido a rede de distribuição. Subsidiariamente, a concessionária alega a inexistência de prova de dano moral efetivo, sustentando que o episódio não ultrapassou o mero dissabor e que a decisão afronta o entendimento firmado no IRDR nº 5157351-34.2021.8.09.0051 (Tema 27 do TJGO), requerendo a improcedência total da demanda ou a redução do valor da condenação. (ev. 28). 02. DA ADMISSIBILIDADE. (2.1). Recurso próprio, tempestivo e devidamente preparado, motivos pelos quais o conheço. Contrarrazões apresentadas (ev. 31). II. Questão em Discussão. 03. O cerne recursal consiste em analisar: (i). A suposta ocorrência de litigiosidade predatória; (ii). Se a situação vivenciada pelo autor é fato ensejador de indenização por dano moral e (iii). Se o quantum indenizatório é adequado ou comporta adequação. III. Razões de decidir. 04. DA LITIGIOSIDADE PREDATÓRIA. A preliminar de litigiosidade predatória arguida pela recorrente não comporta acolhimento, visto que carece de substrato fático e jurídico apto a demonstrar qualquer abuso do direito de ação ou má-fé processual. Inicialmente, é imperativo destacar que a similaridade entre as peças processuais e a utilização de teses jurídicas análogas não configuram conduta ilícita, mas decorrem da própria natureza homogênea do dano sofrido por uma coletividade específica, no caso, os moradores do Assentamento São Domingos atingidos pelo mesmo "apagão" generalizado entre os dias 12 e 18…

Ver a publicação completa →

O TJGO é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.