Processo 5839101-28.2024.8.09.0140
TJGO • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 5839101-28.2024.8.09.0140 COMARCA: Goiânia APELANTE: Serviço Social Autônomo de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos e Militares do Estado – Ipasgo Saúde APELADO: Raimundo Francisco Moura RELATOR: Desembargador Altamiro Garcia Filho Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO DOMICILIAR. DOENÇA NEURODEGENERATIVA GRAVE. INDICAÇÃO MÉDICA. TABELA ABEMID. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO AUTOMÁTICA DA ASS
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