Processo 5839766-43.2024.8.09.0011
TJGO • Embargos À Execução
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APELAÇÃO CÍVEL N.: 5839766-43.2024.8.09.0011 COMARCA: Aparecida de Goiânia APELANTE: Maria Aparecida Bispo e Sousa APELADO: Ronivon Oliveira Pinto RELATOR: Desembargador Altamiro Garcia Filho Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. REDUÇÃO EQUITATIVA. ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL. INADIMPLEMENTO ABSOLUTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que, em embargos à ex
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