Processo 5840923-91.2025.8.09.0051
TJGO • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL (FURTO QUALIFICADO TENTADO). PEDIDO DEFERIDO EM SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REDUÇÃO DA FRAÇÃO DA TENTATIVA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o acusado pela prática do crime de furto qualificado tentado (CP, art. 155, § 4º, IV e § 8º, c/c art. 14, II), à pena
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