Processo 5843159-73.2023.8.09.0087
TJGO • Procedimento Comum Cível
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Polo Passivo
Última movimentação
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO. LEI DO DISTRATO. CLÁUSULA PENAL. TAXA DE FRUIÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação de rescisão de compromisso de compra e venda de lote urbano, firmado em março de 2022, proposta por promitente comprador que alegou dificuldades financeiras para continuar o adimplemento. O comprador, que efetuou o pagamento de R$ 13.096,15, requereu a rescis
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