Processo 5843556-46.2023.8.09.0051
TJGO • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADICIONAL DE INCENTIVO À PROFISSIONALIZAÇÃO. PROGRESSÕES HORIZONTAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu o direito de servidora pública municipal ao adicional de insalubridade, ao pagamento retroativo de adicional de incentivo à profissionalização já concedido administrativamente e à reconstituição da evolução funcional, com concessão
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