Processo 5844688-93.2025.8.09.0011
TJGO • Revisão Criminal
Partes do processo (1)
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Última movimentação
EMENTA : DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. ILICITUDE DA ABORDAGEM POLICIAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou improcedente revisão criminal ajuizada em face de condenação pelo crime de tráfico de drogas. O embargante sustenta omissão e contradição no julgado quanto à análise da licitude das provas, so
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