Processo 5853897-63.2025.8.09.0051
TJGO • Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. DEVER DE INFORMAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. PREQUESTIONAMENTO FICTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Banco Itaú Unibanco Holding S/A contra acórdão. O acórdão, em agravo interno, negou provimento ao recurso da instituição financeira. Ele manteve a improcedência da ação de busca e apreensão. O acórdão reconheceu a abusividad
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