Processo 5855620-41.2024.8.09.0120
TJGO • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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DIREITO TRIBUTÁRIO, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IPVA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM DÍVIDA ATIVA. LEGITIMIDADE PASSIVA DE ÓRGÃO EXECUTIVO DE TRÂNSITO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência de débito de IPVA incidente sobre parte do exercício fiscal relativo a veículo automotor adquirido de entidade beneficiária de imunidade tributária, det
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