Processo 5856064-61.2023.8.09.0168
TJGO • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. CDC. APLICAÇÃO RECONHECIDA. PADRÃO DE ACABAMENTO. VÍCIO APARENTE. ACEITE SEM RESSALVAS NO TERMO DE ENTREGA. DECADÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. OFERTA DE BÔNUS FINANCEIRO. PROMESSA NOMINAL AO CONSUMIDOR. VINCULAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONSTRUTORA. REFORMA PARCIAL. DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCI
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