Processo 5856822-47.2025.8.09.0143
TJGO • Procedimento Comum Cível
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Polo Passivo
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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZADO. DOSSIÊ DIGITAL ROBUSTO. PROVA SUFICIENTE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ELETRÔNICO. VALIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS. SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a Apelação Cível em Ação Declaratória de Inexistência de Débito, julgada
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