Processo 5860209-06.2025.8.09.0132
TJGO • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA DO MAGISTÉRIO. FUNÇÃO DE DINAMIZADORA DE BIBLIOTECA. GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À EFETIVA REGÊNCIA DE CLASSE (GEERC). LEI ESTADUAL Nº 21.793/2023. ART. 63-G E ART. 63-H DA LEI Nº 13.909/2001. NATUREZA PRO LABORE FACIENDO. VINCULAÇÃO AO EFETIVO EXERCÍCIO DA REGÊNCIA EM SALA DE AULA. ART. 2º, IV, DA LEI Nº 13.909/2001. FUNÇÃO DE DINAMIZADORA DE BIBLIOTECA QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO LEGAL DE REGÊNCIA DE CLASSE. PAG
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