Processo 5863366-39.2024.8.09.0029
TJGO • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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Última movimentação
II EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DUPLOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ALIENAÇÃO EM DUPLICIDADE DE IMÓVEIS ARREMATADOS EM HASTA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. EC Nº 113/2021 E EC Nº 136/2025. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Duplos embargos de declaração opostos por Paulo Sérgio Mende
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