Processo 5866068-52.2025.8.09.0051
TJGO • Mandado de Segurança Cível
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 5866068-52.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: MUNICIPIO DE GOIANIA APELADA: KHAOULE PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA RELATORA: STEFANE FIÚZA CANÇADO MACHADO JUÍZA SUBSTITUTA EM SEGUNDO GRAU Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ITBI. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. EXCEDENTE AO VALOR DECLARADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado
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