Processo 5866313-44.2025.8.09.0122
TJGO • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Ementa. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ELETRÔNICA VIA SMS. COMPROVAÇÃO DO ENVIO E ENTREGA. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES À RECONSIDERAÇÃO OU REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu e desproveu recurso de apelação cível, mantendo sentença de improcedência dos pedidos de cancelamento de inscrição em cadas
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