Processo 5866883-26.2025.8.09.0091
TJGO • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. DANO MORAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta pcontra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de revisão contratual c/c repetição de indébito e indenização por dano moral. A sentença declarou a abusividade da taxa de juros remuneratórios anual, limitando-a à taxa média de mercad
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